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TERMOS DE USO

O objetivo deste Termo de Uso, juntamente com a Política de Privacidade é descrever as regras aplicáveis à utilização do App e-SENHAS disponibilizado pela e-SENHAS, sediada na Rua Jair Sales, 443, Jardim Arizona, Sete Lagoas, MG, CNPJ/MF nº 33.641.173/0001-48 (doravante “e-SENHAS”) em dispositivos móveis com sistema Android e IOS. Ao utilizar nosso Aplicativo o Usuário estará automaticamente de acordo com as regras e condições destes Termos de Uso.

Entende-se por "App", "Aplicativo" ou "Aplicação" o software ou programa de computador na modalidade Mobile para Android ou Ios da e-SENHAS, que pode ser baixado pela Play Store ou Apple Store respectivamente e utilizado gratuitamente pelas pessoas por meio de seus dispositivos compatíveis com tais Sistemas Operacionais e suas dependências, tais como Smartphones e Tablets, de acordo com o disposto nos Termos de Uso e na Política de Privacidade.

Entende-se por "Estabelecimento" os locais de atendimento cadastrados e licenciados pelo e-SENHAS que realizam atendimentos dos Usuários no mesmo.

Entende-se por "Usuário" pessoas cadastradas no Aplicativo, em quaisquer Estabelecimentos dentre as opções disponíveis pelo App.

Entende-se por "Fila" a ordem numérica crescente das senhas de atendimento, cuja ordem de chamada ao Estabelecimento obedece a ordem cronológica em que foram geradas, sejam estas senhas adquiridas pelo Aplicativo ou presencialmente.

  1. DO APLICATIVO
    1. O Aplicativo e-SENHAS permite que as pessoas façam solicitação e acompanhamento de senhas online nos Estabelecimentos disponíveis em nosso App.
    2. O Usuário não precisa estar presente fisicamente no(s) Estabelecimento(s) no qual queira pegar uma senha para aguardar sua vez de ser atendido.
    3. O Usuário precisa estar conectado à internet para utilizar o Aplicativo.
    4. Dúvidas sobre o Aplicativo ou sugestões de melhoria, poderão ser enviadas por meio do nosso formulário no site www.e-senhas.com.br na sessão “Fale Conosco”.

  2. DOS CADASTROS DE USUÁRIOS
    1. O cadastro é obrigatório para a retirada de senhas em cada estabelecimento.
    2. Para realizar o cadastro num Estabelecimento o Usuário deverá fornecer os dados solicitados pelo formulário de cadastro da Aplicação.
    3. Os cadastros de Usuários para uso do Aplicativo se dão de forma independente e são gerenciados pelos respectivos Estabelecimentos que estão disponíveis à escolha do Usuário.
    4. Os dados de cadastros deverão ser verdadeiros e suas informações são de responsabilidade de quem se cadastrar. A e-SENHAS não se responsabiliza por problemas decorrentes de informações falsas inseridas nos mesmos.
    5. Um Usuário só pode se cadastrar num Estabelecimento se for previamente autorizado pelo mesmo.
    6. A utilização do App assim como o cadastro em qualquer Estabelecimento é gratuito. Nenhum Estabelecimento está autorizado a cobrar pelo cadastro, autorização de cadastro, ou gerenciamento de contas de Usuários.
    7. É permitido apenas um único cadastro por Estabelecimento por Usuário que deverá escolher, dentre as opções disponibilizadas pelo Aplicativo, o Estabelecimento no qual deseja se cadastrar.
    8. Uma pessoa pode se cadastrar em quantos Estabelecimentos quiser, dentre as opções disponíveis pelo Aplicativo, respeitadas as regras da Política de Privacidade e dos Termos de Uso.
    9. Uma pessoa só pode entrar na Fila de um Estabelecimento se for Usuário do mesmo.
    10. A autorização para se cadastrar num Estabelecimento não implica na autorização para se cadastrar em outro.
    11. O cadastro em um estabelecimento não é válido em outro.
    12. O gerenciamento de Usuários se dá de forma independente, de forma que cada Estabelecimento é responsável por escolher as pessoas que podem se cadastrar nos mesmos.
    13. A e-SENHAS não é responsável pela autorização de cadastros de Usuários em Estabelecimentos. Frisamos que esta responsabilidade está a cargo de cada Estabelecimento de forma independente.
    14. Os dados de cadastro do Usuário estarão salvos em todas as telas de cadastro no dispositivo onde foi realizado o primeiro cadastro, para facilitar e agilizar o recadastramento em outros Estabelecimentos e o login. Portanto recomendamos que o Usuário utilize sempre os mesmos dados em cada novo cadastro em outros Estabelecimentos.
    15. A e-SENHAS não é responsável pela perda ou roubo de dados de cadastro/login. Nesses casos o Usuário deve solicitar o recadastramento de sua conta na opção “Esqueci minha senha” na tela de login do Estabelecimento do qual perdeu a senha e seguir as instruções que serão indicadas.
    16. O Usuário autoriza no momento de adesão a estes Termos de Uso que seus dados de cadastro sejam acessados e gerenciados pela e-SENHAS ou por terceiros sob autorização da mesma.
    17. Todos os procedimentos relacionados a perda de senha de um Estabelecimento são de responsabilidade do Estabelecimento do qual o Usuário reclamou a perda de senha. Não cabe à e-SENHAS decidir quem pode se cadastrar num determinado Estabelecimento ou não.
    18. Um Estabelecimento pode excluir ou banir Usuário a seu critério, especialmente se julgar que esteja havendo má utilização do App por parte deste, não sendo a e-SENHAS responsável por isso.
    19. Caso queira, o Usuário poderá cancelar seu cadastro entrando em contato com o Estabelecimento no qual deseja excluir seu cadastro e solicitando a exclusão de seu registro.

  3. DAS CONDIÇÕES DE USO
    1. O Usuário está sujeito às sanções penais descritas neste documento no caso de não cumprimento de suas obrigações.
    2. O Usuário não deverá utilizar o App para práticas de atos proibidos pela lei ou pelo presente documento, ou atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Aplicativo e-SENHAS, os equipamentos de outros Usuários ou Estabelecimentos vinculados a Aplicação, assim como os documentos, arquivos ou quaisquer dados da Aplicação sob pena das sanções administrativas e das medidas legais cabíveis.
    3. O Usuário que pegar uma senha de atendimento pelo e-SENHAS, de um Estabelecimento, deverá estar presente neste no momento em que for sua vez de ser atendido.
      1. O Usuário deve se antecipar na chegada ao Estabelecimento quando estiver próximo de ser atendido.
      2. O Estabelecimento não será obrigado a atender Usuários que não estiverem no local de atendimento quando for sua vez de ser atendido, com uma tolerância máxima de 5 minutos.
      3. Usuários que não estiverem no(s) Estabelecimento(s) no(s) qual(is) pegaram senha(s) quando for sua vez de ser atendido, estarão sujeitos a terem sua conta banida pelo(s) Estabelecimento(s) no(s) qual(is) cometer(em) tal infração
      4. Usuários banidos por um Estabelecimento estarão sujeitos a não mais poderem solicitar senhas de atendimento pelo Aplicativo naquele(s) Estabelecimento(s) por tempo indeterminado.
      5. Usuários banidos por um Estabelecimento deverão comparecer presencialmente no mesmo e aguardarem por seu atendimento caso desejem solicitar um atendimento, ou se justificarem e se desculparem com a administração do Estabelecimento, podendo esta acatar ou não tal pedido, o que poderá possibilitar seu recadastramento.
    4. Caso o Usuário tenha solicitado uma senha de atendimento e por algum motivo decida cancelar seu atendimento, o mesmo poderá ser feito na própria tela de atendimento, bastando selecionar a opção “cancelar” evitando assim penalidades.
      1. Ao cancelar uma senha, o Usuário só poderá pegar outra num intervalo mínimo de 30 minutos após ter pego sua última senha.
    5. A tela de atendimento pode conter uma mensagem indicando que o Estabelecimento está fora do horário de atendimento. Isto significa que o Estabelecimento não está atendendo no momento, seja por estar fechado, em horário de almoço, ou por quaisquer outros motivos a critério do mesmo. Caso você tenha uma senha e o expediente de atendimento deste Estabelecimento não tenha acabado(ainda esteja em horário de atendimento ao público), a fila deverá ser retomada na mesma ordem que estava anteriormente, a não ser em caso de alguma pani no servidor.
    6. A ordem da Fila de atendimento não será alterada em hipótese alguma, a não ser em caso de atendimento preferencial a gestantes, idosos e deficientes, que podem ter um limite máximo de espera de 30 minutos, podendo chegar a 40 minutos em casos excepcionais de acordo com a lei, onde os mesmos deverão “furar a Fila”, "passando na frente" de todos os demais, interrompendo assim temporariamente o fluxo normal da Fila.
    7. Ninguém será obrigado a utilizar o App para pegar uma senha.
      1. Clientes de qualquer Estabelecimento que não queiram utilizar o App poderão solocitar a entrada na fila presencialmente à administração do mesmo e aguardar no próprio local sua vez de ser atendido, observadas as normas estabelecidas nestes Termos de Uso.
      2. Independente se o Usuário tenha solicitado uma senha pelo Aplicativo ou presencial, em ambos os casos este entrará no final da Fila, e terá que aguaradar sua vez de ser atendido.
    8. Não será possível retirar senhas de atendimento fora do horário de atendimento do Estabelecimento, ou se a administração da Fila do Estabelecimento decidir que não mais será possível retirar senhas.
    9. O Usuário poderá ser chamado pelo nome por um atendente no local de atendimento ou seu nome poderá ser exibido numa tela de chamada de senhas no momento em que for sua vez de ser atendido.
    10. A e-SENHAS pode inserir Estabelecimentos fictícios na Aplicação para fins de teste ou demonstração, ou para os fins que que julgar necessários. Esses Estabelecimentos fictícios terão dados fictícios e serão de fácil identificação para os Usuários.

  4. DAS RESPONSABILIDADES DA E-SENHAS
    1. A e-SENHAS não se responsabiliza:
      1. Por produtos e serviços disponibilizados por terceiros em seu App.
      2. Por perdas e danos de quaisquer natureza advindos do uso do App.
      3. Pela qualidade do atendimento de seus Estabelecimentos.
      4. Por mal uso da Aplicação.
      5. Por atendimento inadequado ou antiético por parte dos atendentes, tais como manipulação da Fila de maneira arbitrária, desobedecendo a ordem das senhas de atendimento do App ou qualquer outro que esteja em desacordo os Termos de Uso ou com a lei.
      6. Caso o Usuário pegue uma senha num Estabelecimento ou a cancele por engano.
      7. Caso o Usuário não compareça ao Estabelecimento no qual pegou senha.
      8. Pelo mal uso da Aplicação por parte dos Estabelecimentos.
      9. Pela operação ininterrupta e sem defeitos do App ou seus serviços.
        1. Problemas e falhas podem ocorrer eventualmente, assim como em todo software.
        2. A e-SENHAS irá direcionar seus melhores esforços para buscar soluções e resolver tais problemas o mais breve possível.
      10. Por atendimento inadequado por parte dos Estabelecimentos.
      11. Pelo não cumprimento das obrigações legais ou dispostas por quaisquer de nossas regras, por parte dos Estabelecimentos ou Usuários.
      12. Por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação por terceiros não autorizados, dos dados da Aplicação ou dados de Usuários.

  5. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
    1. O usuário é responsável:
      1. Por solicitar senhas de atendimeto.
      2. Por aguardar sua vez de ser atendido.
      3. Acompanhar os dados de andamento da Fila, tais como a senha atual e as estatísticas de tempo na tela de atendimento correspondente ao Estabelecimento onde pegou sua senha.
      4. Estar presente no(s) Estabelecimento(s) no(s) quais solicitou senha no momento em que for sua vez de ser atendido.
      5. Pelo sigilo de suas informações pessoais e confidenciais.
      6. Por cancelar sua senha caso não queira mais ser atendido.
      7. Por prover por meio de seus próprios recursos os requisitos mínimos de hardware e software, que são dependências de funcionamento da Aplicação.

  6. DA PUBLICIDADE
    1. A e-SENHAS está autorizada a fazer propaganda, salvo se expressamente vedado por meio de comunicação escrita, com aviso de recebimento, podendo divulgar a seu critério e por quaisquer meios de comunicação, nomes, fotos, cidade do logradouro e depoimentos de Usuários sobre quaisquer assuntos ligados à Aplicação.

  7. DAS MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO
    1. Alertamos que os Termos de Uso do Aplicativo do e-SENHAS poderão ser modificados a qualquer momento, em virtude da legislação ou alteração dos serviços, ou em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, a exclusivo critério da e-SENHAS, sem aviso prévio. Portanto recomenda-se a sua releitura de tempos em tempos .